AREsp 1899591 - DECISAO

AREsp 1899591 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à inversão do ônus da sucumbência e custas processuais, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/SC para que, no devido processo legal, se pronuncie especificamente sobre tal ponto, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO RODRIGUES BONETTI; Agravada: SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de remessa ao TJ/SC para que se pronuncie sobre a inversão do ônus da sucumbência e custas processuais.
Legal Topics
Hipoteca, Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Hipoteca Embargos De Declaração Omissão Inversão Do Ônus Da Sucumbência Honorários Sucumbenciais Súmula 308/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO RODRIGUES BONETTI

Agravante

SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da sucumbência e custas processuais em caso de provimento recursal que desconstituiu totalmente a sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao adquirente de boa-fé
  3. 3 necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à inversão do ônus da sucumbência e custas processuais, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a remessa dos autos ao TJ/SC para que, no devido processo legal, se pronuncie especificamente sobre tal ponto, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de remessa ao TJ/SC para que se pronuncie sobre a inversão do ônus da sucumbência e custas processuais.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da inversão do ônus da sucumbência e custas processuais na hipótese de provimento recursal que desconstituiu totalmente a sentença