AREsp 1954519 - DECISAO

AREsp 1954519 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sem omissão quanto às questões relevantes, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 308, que torna ineficaz a hipoteca da construtora em relação aos adquirentes do imóvel, atraindo aplicação da Súmula 83 quando há consonância com entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Hipoteca, Cancelamento De Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Promessa De Compra E Venda, Adquirentes De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Desvio De Finalidade Na Aquisição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Hipoteca Cancelamento De Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 83/stj Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes do imóvel
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, de todos os argumentos das partes (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 Alegação de desvio de finalidade da aquisição do imóvel e incidência dos arts. 54 e 55 da Lei 13.097/15 e art. 1.419 do CC

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sem omissão quanto às questões relevantes, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 308, que torna ineficaz a hipoteca da construtora em relação aos adquirentes do imóvel, atraindo aplicação da Súmula 83 quando há consonância com entendimento desta Corte.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.