AREsp 2426838 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou a quitação do preço e aplicou a Súmula 308/STJ, reconhecendo que a hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes; por haver fundamentação clara e suficiente e devido à vedação ao reexame de fatos e provas nas Súmulas 5 e 7, não se conhece do recurso especial, de modo que o agravo é desprovido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.; Vendedora: OGLOYAN & ASSOCIADOS PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA; Vendedora: RESIDENCIAL JOY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Autores: adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Quitação, Responsabilidade Solidária, Súmula 308/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

OGLOYAN & ASSOCIADOS PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA

Vendedora

RESIDENCIAL JOY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Vendedora

adquirentes

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A.
  2. 2 eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 308/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a quitação do preço e aplicou a Súmula 308/STJ, reconhecendo que a hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes; por haver fundamentação clara e suficiente e devido à vedação ao reexame de fatos e provas nas Súmulas 5 e 7, não se conhece do recurso especial, de modo que o agravo é desprovido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.