AREsp 2116681 - DECISAO

AREsp 2116681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte. Manteve-se o acerto do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do banco e a impossibilidade de reforma sem reexame fático (Súmulas 568 e 7/STJ). Contudo, quanto à verba honorária, aplicando o entendimento consolidado do STJ (art.85 §§ 2º e 8º do CPC e Tema 1076) e a jurisprudência sobre ações de baixa de gravame, determinou-se o retorno dos autos à origem para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, observado o art.85, §8º do CPC e as circunstâncias fáticas do caso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Hipoteca, Ação Declaratória, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj, Art. 85 § 8º CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Hipoteca Ação Declaratória Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 308/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente financeiro
  2. 2 aplicação da Súmula 308/STJ sobre ineficácia da hipoteca perante adquirente
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. Manteve-se o acerto do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do banco e a impossibilidade de reforma sem reexame fático (Súmulas 568 e 7/STJ). Contudo, quanto à verba honorária, aplicando o entendimento consolidado do STJ (art.85 §§ 2º e 8º do CPC e Tema 1076) e a jurisprudência sobre ações de baixa de gravame, determinou-se o retorno dos autos à origem para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa, observado o art.85, §8º do CPC e as circunstâncias fáticas do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, observando as circunstâncias fáticas e o entendimento do STJ.
  • Publique-se.