AREsp 2588958 - DECISAO

AREsp 2588958 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices consignados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso, não sendo refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Além disso, houve majoração dos honorários para 15% em razão do trabalho adicional previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autora: DULCINETE DE NAZARE RIBEIRO DUARTE TORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Inoponibilidade De Gravame Ao Comprador De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 308 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Inoponibilidade De Gravame Ao Comprador De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 308 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

DULCINETE DE NAZARE RIBEIRO DUARTE TORK

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da hipoteca constituída pela construtora em face do adquirente de boa-fé
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices consignados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); por isso, não sendo refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Além disso, houve majoração dos honorários para 15% em razão do trabalho adicional previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.