AREsp 2174877 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro é válida no caso, pois incide sobre imóvel comercial, circunstância em que a Súmula n. 308/STJ não se aplica; ademais, os adquirentes autorizaram contratualmente a constituição da hipoteca (cláusula 06), inclusive por meio de outorga de poderes à vendedora para contratar financiamento, de modo que a quitação anterior do preço não torna inválida a garantia; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Agravante: RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Hipoteca, Imóvel Comercial, Financiamento Imobiliário, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Hipoteca Imóvel Comercial Financiamento Imobiliário Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO

Agravante

RICARDO BRITES DE FIGUEIREDO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 308/STJ a imóveis comerciais
  2. 2 Validade de hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro
  3. 3 Efeito de autorização contratual dos adquirentes para constituição de hipoteca

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro é válida no caso, pois incide sobre imóvel comercial, circunstância em que a Súmula n. 308/STJ não se aplica; ademais, os adquirentes autorizaram contratualmente a constituição da hipoteca (cláusula 06), inclusive por meio de outorga de poderes à vendedora para contratar financiamento, de modo que a quitação anterior do preço não torna inválida a garantia; por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento; recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Recurso especial conhecido e improvido