AREsp 1817419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a baixa do gravame não poderia ser deferida em cumprimento de sentença/embargos à execução quando tal pedido não constou da petição inicial dos embargos, e porque a liquidação e o cumprimento de sentença devem respeitar o comando do título executivo, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 83 do STJ; não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Prescrição, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Baixa De Gravame, Ofício Ao RGI
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Parties

LUIZ ROBERTO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca se extingue com a prescrição da obrigação principal
  2. 2 Se a baixa da hipoteca pode ser requerida em cumprimento de sentença/embargos à execução quando não constou do pedido inicial
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a baixa do gravame não poderia ser deferida em cumprimento de sentença/embargos à execução quando tal pedido não constou da petição inicial dos embargos, e porque a liquidação e o cumprimento de sentença devem respeitar o comando do título executivo, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 83 do STJ; não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.