AREsp 2542726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento em razão do impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a conclusão das instâncias de origem acerca da configuração de dano moral pela demora na baixa da hipoteca após a quitação do imóvel.

Parties
Agravante: Residencial Maximo Independence SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Hipoteca, Dano Moral, Compra E Venda, Cumprimento De Obrigação, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Dano Moral Compra E Venda Cumprimento De Obrigação Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Residencial Maximo Independence SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral pela demora na baixa de hipoteca após quitação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento em razão do impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a conclusão das instâncias de origem acerca da configuração de dano moral pela demora na baixa da hipoteca após a quitação do imóvel.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno