AREsp 2951338 - DECISAO

AREsp 2951338 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais (obrigação contratual de baixa da hipoteca, quitação pelo adquirente, aplicação da Súmula 308/STJ e proporcionalidade das astreintes), e a pretensão de modificar a majoração ou afastar as multas demandaria reexame de interpretação contratual e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majorou-se os honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: JORGE CANDIDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Baixa De Gravame Hipotecário, Astreintes (multa Cominatória), Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 308/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Hipoteca Baixa De Gravame Hipotecário Astreintes (multa Cominatória) Recuperação Judicial +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

JORGE CANDIDO BATISTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Possibilidade de redução ou afastamento de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões essenciais (obrigação contratual de baixa da hipoteca, quitação pelo adquirente, aplicação da Súmula 308/STJ e proporcionalidade das astreintes), e a pretensão de modificar a majoração ou afastar as multas demandaria reexame de interpretação contratual e provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majorou-se os honorários da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.