REsp 1953302 - ACORDAO

REsp 1953302 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se principalmente na presunção de boa-fé dos adquirentes (matéria de fato) e na inexistência de gravame registrado à época do compromisso de compra e venda, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a Súmula 308/STJ foi utilizada como reforço argumentativo, não como fundamento principal, e a hipoteca registrada após o compromisso não teve eficácia perante os adquirentes.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor / Adquirente: Raquel Ferreira Naves Soares; Construtora / Vendedora: LCM Incorporadora e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Hipoteca, Boa Fé Objetiva, Súmula 308/stj, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Civil Hipoteca Boa Fé Objetiva Súmula 308/stj Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Raquel Ferreira Naves Soares

Autor / Adquirente

LCM Incorporadora e Construtora Ltda.

Construtora / Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial
  2. 2 presunção de boa-fé do adquirente e ônus de prova
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se principalmente na presunção de boa-fé dos adquirentes (matéria de fato) e na inexistência de gravame registrado à época do compromisso de compra e venda, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a Súmula 308/STJ foi utilizada como reforço argumentativo, não como fundamento principal, e a hipoteca registrada após o compromisso não teve eficácia perante os adquirentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ.