REsp 2241209 - DECISAO

REsp 2241209 - DECISAO

Por se tratar de ação cujo objeto é o cancelamento de hipoteca, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel constrito (R$ 330.678,90). Como tal valor não é inestimável nem irrisório, não cabe a fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, §8º do CPC; mantiveram‑se os honorários fixados sobre o valor da causa e determinou‑se a majoração de 2% sobre os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11 do CPC; negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida / Apelada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (julgamento)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Hipoteca, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Hipoteca Valor Da Causa Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Recursos Repetitivos

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente / Apelante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 valor da causa em ação de cancelamento de hipoteca
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios
  3. 3 eventual afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cujo objeto é o cancelamento de hipoteca, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel constrito (R$ 330.678,90). Como tal valor não é inestimável nem irrisório, não cabe a fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, §8º do CPC; mantiveram‑se os honorários fixados sobre o valor da causa e determinou‑se a majoração de 2% sobre os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11 do CPC; negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 2% sobre os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.