AREsp 2402220 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: houve prova de quitação do imóvel e existência de cláusula contratual pela qual a construtora se obriga a requerer o cancelamento da hipoteca, assegurando aos adquirentes o direito à baixa do gravame; além disso, os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se demonstrou divergência apta a afastar o óbice da Súmula 7 quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários a 15% sobre o valor...

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Hipoteca, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 308/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial
  2. 2 existência de cláusula contratual pela qual a construtora assume obrigação de requerer cancelamento da hipoteca
  3. 3 responsabilidade solidária do credor hipotecário pela baixa do gravame

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: houve prova de quitação do imóvel e existência de cláusula contratual pela qual a construtora se obriga a requerer o cancelamento da hipoteca, assegurando aos adquirentes o direito à baixa do gravame; além disso, os argumentos da recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se demonstrou divergência apta a afastar o óbice da Súmula 7 quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários a 15% sobre o valor...

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.