AREsp 3169652 - DECISAO

AREsp 3169652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma suficiente os dispositivos legais impugnados (aplicação da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame de interpretação do título e de prova, óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a penhora deve incidir sobre a fração ideal reconhecida (6,8289%) sem admitir a redução adicional pretendida pela agravante.

Parties
Agravante: IM2D PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Salo Kibrit; Agravado: Espólio de Paulo Alves Esteves; Agravado: Consenso Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Hipoteca, Penhora, Fração Ideal, Coisa Julgada, Art. 1.488 Do Código Civil, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Penhora Fração Ideal Coisa Julgada Art. 1.488 Do Código Civil +3 more

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Parties

IM2D PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Salo Kibrit

Agravado

Espólio de Paulo Alves Esteves

Agravado

Consenso Administração e Participações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca incidente sobre terreno incorporado deve ser fracionada proporcionalmente à fração ideal do condômino (art. 1.488 CC) ou se a interpretação aplicada multiplicou a hipoteca
  2. 2 Se houve violação à coisa julgada reconhecida nos embargos de terceiro (autos n. 0189967-46.2009.8.26.0100)
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da alegação de violação de lei federal ou se incidem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram de forma suficiente os dispositivos legais impugnados (aplicação da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame de interpretação do título e de prova, óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a penhora deve incidir sobre a fração ideal reconhecida (6,8289%) sem admitir a redução adicional pretendida pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se