AREsp 2539258 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões federais indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise no recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque eventual modificação das conclusões adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a validade do juízo de origem que reconheceu o inadimplemento e declarou a rescisão do contrato com reintegração de posse.

Parties
Agravante: GILSON PEDROSA DE MELO; Credor Hipotecário: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca Cedular, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Inadimplemento, Prévia Anuência Do Credor, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Hipoteca Cedular Rescisão De Contrato De Compra E Venda Inadimplemento Prévia Anuência Do Credor +4 more

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Parties

GILSON PEDROSA DE MELO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para apreciação de recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Decreto-Lei 167/67 sobre venda de bem gravado por hipoteca cedular

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões federais indicadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise no recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque eventual modificação das conclusões adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a validade do juízo de origem que reconheceu o inadimplemento e declarou a rescisão do contrato com reintegração de posse.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido que declarou rescindido o contrato de compra e venda e determinou a reintegração do recorrido na posse do imóvel
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015