AREsp 2998484 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula n. 284/STF) e da existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pela agravante (incidência da Súmula n. 283/STF); subsidiariamente, não se demonstrou a prescrição da pretensão executória, porquanto a dívida permanece apesar de eventual extinção da hipoteca e houve penhora do imóvel antes do pedido de averbação administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: IZABELA SANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Hipoteca Convencional, Perempção, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Título Extrajudicial, Extinção De Execução, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Hipoteca Convencional Perempção Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Título Extrajudicial Extinção De Execução +2 more

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Parties

IZABELA SANDER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de comando normativo indicado no recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF pela não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 se a perempção da hipoteca convencional por decurso de 30 anos implica extinção automática da obrigação e da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (incidência da Súmula n. 284/STF) e da existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pela agravante (incidência da Súmula n. 283/STF); subsidiariamente, não se demonstrou a prescrição da pretensão executória, porquanto a dívida permanece apesar de eventual extinção da hipoteca e houve penhora do imóvel antes do pedido de averbação administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.