REsp 2190820 - DECISAO

REsp 2190820 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); as questões sobre caducidade da hipoteca estavam preclusas ou prejudicadas por decisão em agravo de instrumento anterior; a hipoteca subsiste enquanto a obrigação principal não for adimplida ou houver renúncia do credor; a valorização do imóvel não autoriza a liberação da garantia; e os dispositivos invocados não trouxeram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca Convencional, Excesso De Penhora, Caducidade Da Hipoteca, Preclusão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Hipoteca Convencional Excesso De Penhora Caducidade Da Hipoteca Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado excesso de penhora
  3. 3 caducidade/decadência da hipoteca (art. 817 do CC/1916 e art. 1.485 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); as questões sobre caducidade da hipoteca estavam preclusas ou prejudicadas por decisão em agravo de instrumento anterior; a hipoteca subsiste enquanto a obrigação principal não for adimplida ou houver renúncia do credor; a valorização do imóvel não autoriza a liberação da garantia; e os dispositivos invocados não trouxeram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.