REsp 1963553 - ACORDAO

REsp 1963553 - ACORDAO

O acórdão de apelação, dotado de efeito substitutivo, substitui a sentença originária no que foi objeto de recurso (art. 1.008 CPC/2015), de modo que, quando o tribunal reforma a sentença de mérito afastando a condição de devedor, revela-se desprovido de sentido manter a hipoteca judiciária; assim, não é necessário...

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Parties
Recorrente: FÁBIO MACHADO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma/stj
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Hipoteca Judiciária, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Hipoteca Judiciária Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Substitutivo Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

FÁBIO MACHADO DE SOUZA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o levantamento da hipoteca judiciária determinada para garantir o cumprimento da sentença pressupõe ou depende do trânsito em julgado da ação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão de apelação, dotado de efeito substitutivo, substitui a sentença originária no que foi objeto de recurso (art. 1.008 CPC/2015), de modo que, quando o tribunal reforma a sentença de mérito afastando a condição de devedor, revela-se desprovido de sentido manter a hipoteca judiciária; assim, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento do gravame. Ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional quanto aos embargos de declaração atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.