AREsp 2096486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a hipoteca judiciária assentada sobre as aeronaves foi considerada admissível nos termos do art.495 do CPC por agregar-se à condenação imposta a outra empresa, não sendo obstada por natureza declaratória isolada; a impugnação de direito de terceiro não pode ser exercida em nome próprio, sendo aplicável a via dos embargos de terceiro, de modo que o art.506 não se aplica na espécie; a fixação dos honorários com base na condenação do processo principal foi mantida por ser regular diante da incerteza do proveito econômico no cumprimento...

Parties
Agravante: FM RODRIGUES & CIA LTDA.; Recorrida: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.; Recorrida: SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Parte: ALUSA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Hipoteca Judiciária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Hipoteca Judiciária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FM RODRIGUES & CIA LTDA.

Agravante

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Recorrida

SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrida

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de hipoteca judiciária fundada em sentença de conteúdo declaratóriocondenatório
  2. 2 Possibilidade de hipoteca sobre bem transferido a terceiro e legitimidade para impugná-la em nome próprio
  3. 3 Critérios de arbitramento dos honorários advocatícios no cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a hipoteca judiciária assentada sobre as aeronaves foi considerada admissível nos termos do art.495 do CPC por agregar-se à condenação imposta a outra empresa, não sendo obstada por natureza declaratória isolada; a impugnação de direito de terceiro não pode ser exercida em nome próprio, sendo aplicável a via dos embargos de terceiro, de modo que o art.506 não se aplica na espécie; a fixação dos honorários com base na condenação do processo principal foi mantida por ser regular diante da incerteza do proveito econômico no cumprimento...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FM RODRIGUES & CIA LTDA.
  • Nego provimento ao recurso especial.