AREsp 1665732 - DECISAO

AREsp 1665732 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a quitação dos créditos de ACCs que garantiam a hipoteca judicial e, nos termos do art. 1.499, I, do CC, a hipoteca se extingue com a obrigação principal; sendo impossível neste grau de recurso reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a insurgência não merece provimento, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JBM INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (em Agravo De Instrumento): SANETRAT Saneamento S/A; Falida: IFC International Food Company Indústria de Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca Judicial, Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Liberação De Imóvel, Quitação De Créditos De Accs
Processual Civil Falência Direito Civil (garantia Real) Hipoteca Judicial Alienação Fiduciária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JBM INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

SANETRAT Saneamento S/A

Agravante (em Agravo De Instrumento)

IFC International Food Company Indústria de Alimentos S/A

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido?
  2. 2 Pode ser levantada a hipoteca judicial sobre imóvel de Nova Xavantina após quitação dos créditos garantidos (ACCs)?
  3. 3 Houve violação à coisa julgada por decisões anteriores relativas à Sanetrat?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a quitação dos créditos de ACCs que garantiam a hipoteca judicial e, nos termos do art. 1.499, I, do CC, a hipoteca se extingue com a obrigação principal; sendo impossível neste grau de recurso reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a insurgência não merece provimento, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.