REsp 1909808 - DECISAO

REsp 1909808 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que estavam presentes os requisitos legais para a hipoteca e o perdimento: certeza da infração e indícios suficientes de autoria, legitimidade do Ministério Público em face do interesse da Fazenda Pública, e ausência de comprovação da origem lícita do imóvel adquirido no período dos fatos, de modo que as decisões impugnadas não contrariaram a lei.

Parties
Recorrente: Antônio; Recorrente: Marilu; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca Legal, Perdimento De Bens, Medidas Assecuratórias, Revisão Criminal, Legitimidade Do Ministério Público, Pena De Multa, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Hipoteca Legal Perdimento De Bens Medidas Assecuratórias Revisão Criminal Legitimidade Do Ministério Público Pena De Multa +1 more

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Parties

Antônio

Recorrente

Marilu

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da especialização de hipoteca legal para garantir multa e despesas processuais
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para requerer hipoteca legal
  3. 3 perdimento de imóvel quando este alega origem lícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que estavam presentes os requisitos legais para a hipoteca e o perdimento: certeza da infração e indícios suficientes de autoria, legitimidade do Ministério Público em face do interesse da Fazenda Pública, e ausência de comprovação da origem lícita do imóvel adquirido no período dos fatos, de modo que as decisões impugnadas não contrariaram a lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.