AREsp 1965410 - DECISAO

AREsp 1965410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (omissão não sanada por embargos de declaração), o que impede a análise do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Hipoteca Legal, Medida Cautelar, Intimação, Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Penal Penal Hipoteca Legal Medida Cautelar Intimação Tempestividade De Recurso Prequestionamento Justiça Gratuita +1 more

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação contra decisão que indeferiu requerimento de regularização processual
  3. 3 cabimento de recurso contra decisão que determina especialização de hipoteca legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (omissão não sanada por embargos de declaração), o que impede a análise do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.