AREsp 2411090 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), sendo jurisprudencialmente correto que a licitude dos bens é irrelevante quando a hipoteca/arresto visa garantir pagamento de penas pecuniárias, custas processuais e ressarcimento do dano, e porque a alegação de excesso na execução depende de novas avaliações que não foram trazidas aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Hipoteca Legal, Constrição De Bens, Impenhorabilidade (bem De Família), Súmula 283/stf, Excesso De Execução, Ressarcimento De Dano, Custas Processuais, Penas Pecuniárias
Direito Penal Processo Penal Hipoteca Legal Constrição De Bens Impenhorabilidade (bem De Família) Súmula 283/stf Excesso De Execução Ressarcimento De Dano +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a licitude dos bens impede sua constrição para garantia de penas pecuniárias e ressarcimento
  2. 2 Aplicabilidade da hipoteca legal prevista no CPP (arts. 134 e 137) e alcance do art. 140 do CPP
  3. 3 Exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, VI, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), sendo jurisprudencialmente correto que a licitude dos bens é irrelevante quando a hipoteca/arresto visa garantir pagamento de penas pecuniárias, custas processuais e ressarcimento do dano, e porque a alegação de excesso na execução depende de novas avaliações que não foram trazidas aos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 318/321).