RMS 72798 - ACORDAO

RMS 72798 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso adequado (apelação) e o agravante não trouxe fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 267 do STF e da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual apreciação exigiria dilação probatória, incompatível com a via mandamental.

Parties
Recorrente: Douglas Fernando Cussolim Pelegaldi; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Hipoteca Legal, Arresto, Medidas Assecuratórias, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Súmula 182 STJ
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Processual Civil Hipoteca Legal Arresto Medidas Assecuratórias Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Douglas Fernando Cussolim Pelegaldi

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  3. 3 incidência da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso adequado (apelação) e o agravante não trouxe fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 267 do STF e da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual apreciação exigiria dilação probatória, incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.