REsp 1961529 - DECISAO

REsp 1961529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos foram enfrentados suficientemente; a hipoteca legal pode ser decretada antes da sentença condenatória quando demonstrada a materialidade e indícios de autoria (art. 134 CPP); não é obrigatória a nomeação de perito e avaliação prévia para a decretação da medida assecuratória; a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 permite a constrição de bem de família para garantir ressarcimento decorrente de sentença penal; e eventual discussão sobre proporcionalidade dos valores exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO CARDOSO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Hipoteca Legal, Bem De Família, Medidas Assecuratórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia E Avaliação De Bens, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Hipoteca Legal Bem De Família Medidas Assecuratórias Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia E Avaliação De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CARDOSO DE FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de decretação de hipoteca legal antes de sentença condenatória (art. 134 CPP)
  3. 3 Incidência da exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 sobre bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos foram enfrentados suficientemente; a hipoteca legal pode ser decretada antes da sentença condenatória quando demonstrada a materialidade e indícios de autoria (art. 134 CPP); não é obrigatória a nomeação de perito e avaliação prévia para a decretação da medida assecuratória; a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 permite a constrição de bem de família para garantir ressarcimento decorrente de sentença penal; e eventual discussão sobre proporcionalidade dos valores exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.