AREsp 3101141 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, quanto à inexistência de fumus boni iuris para manutenção da hipoteca legal diante da cassação da sentença penal condenatória
2. 2 Se houve omissão do acórdão embargado quanto à alegação de inépcia da denúncia por violação aos arts. 41 e 384 do CPP
3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória e gerar efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresentou omissão: examinou e fundamentou a manutenção da hipoteca legal, reconhecendo sua autonomia em relação à sentença penal anulada formalmente e constatando, com base nas instâncias ordinárias, indícios robustos de autoria e materialidade e atos de dilapidação patrimonial que justificam o periculum in mora; as alegações que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória são inadequadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e constituem mero inconformismo, não omissão passível de integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados