REsp 1853578 - DECISAO

REsp 1853578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões essenciais, adotando e transcrevendo o parecer ministerial como fundamentação válida (motivação per relationem), não havendo omissão ou vício a justificar nulidade; os embargos de declaração demonstraram ausência de defeito e excluíram a constrição quanto a réus absolvidos, razão pela qual a alegada ofensa à fundamentação e aos dispositivos invocados não prospera.

Parties
Recorrente: EDSON ROVER; Réu: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR; Réu: ANA PAOLA REZENDE REGLA; Réu: DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA.; Réu: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR; Réu: PAULO JOSE SPAZZINI; Réu: TAISE MARA POLETTO; Apelante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Hipoteca Legal, Arresto, Medidas Assecuratórias, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Hipoteca Legal Arresto Medidas Assecuratórias Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDSON ROVER

Recorrente

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Réu

ANA PAOLA REZENDE REGLA

Réu

DIPROLMEDI MEDICAMENTOS LTDA.

Réu

MARITANIA FILIPETTO FOLADOR

Réu

PAULO JOSE SPAZZINI

Réu

TAISE MARA POLETTO

Réu

Ministério Público Federal

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de hipoteca legal e arresto sobre bens de origem lícita
  2. 2 obrigação de fundamentação das decisões e alcance do art. 619 do CPP
  3. 3 admissibilidade da motivação per relationem (adoção do parecer ministerial como razão de decidir)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre as questões essenciais, adotando e transcrevendo o parecer ministerial como fundamentação válida (motivação per relationem), não havendo omissão ou vício a justificar nulidade; os embargos de declaração demonstraram ausência de defeito e excluíram a constrição quanto a réus absolvidos, razão pela qual a alegada ofensa à fundamentação e aos dispositivos invocados não prospera.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.