AREsp 2957739 - DECISAO

AREsp 2957739 - DECISAO

A manutenção da hipoteca legal sobre o imóvel da agravante está em conformidade com o art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 e com a jurisprudência do STJ; a hipoteca é medida cautelar autônoma prevista no art. 134 do CPP, pode ser requerida a qualquer tempo e não exige arresto ou sequestro prévios; a existência de ação cível não impede a medida penal; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FABIANA NUNES JUVENCIO DE CARVALHO; Vítima: Aliança Fomento Comercial Ltda; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca Legal, Bem De Família, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Presunção De Inocência, Impenhorabilidade, Ressarcimento De Danos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Processo Civil Hipoteca Legal Bem De Família Medidas Assecuratórias Patrimoniais Presunção De Inocência +3 more

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Parties

FABIANA NUNES JUVENCIO DE CARVALHO

Agravante

Aliança Fomento Comercial Ltda

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de hipoteca legal sobre bem de família para garantia de ressarcimento penal
  3. 3 Aplicação do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

A manutenção da hipoteca legal sobre o imóvel da agravante está em conformidade com o art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990 e com a jurisprudência do STJ; a hipoteca é medida cautelar autônoma prevista no art. 134 do CPP, pode ser requerida a qualquer tempo e não exige arresto ou sequestro prévios; a existência de ação cível não impede a medida penal; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a hipoteca legal sobre 50% das cotas do imóvel matriculado sob o n. 9.998 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Criciúma.