AREsp 2562669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 634): EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel. Elementos probatórios constantes nos autos que demonstram satisfatoriamente a ausência de má-fé do apelante na aquisição do bem. Identificado que a venda do imóvel e o contrato de comodato ocorreram em data anterior ao ajuizamento da execução. O fato das assinaturas terem sido reconhecidas em momento posterior, por si só, não gera presunção automática de que houve ma-fé na celebração das avenças. Até porque, houve demonstração do pagamento do preço. Ausente comprovação pela credora de fraude nos contratos de gaveta em referência. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo apelante em face da executada que foi julgada procedente, reconhecendo a higidez do contrato de compromisso de compra e venda, bem como do comodato, com o consequente esbulho do bem. Contrariar a conclusão do juízo da ação possessória afrontaria o princípio da segurança jurídica, o que não se pode aventar. Ademais, tais comprovações conferem verossimilhança às alegações do embargante. Ausência de má-fé que afasta a improcedência do pedido. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o levantamento da penhora do imóvel. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 659/665). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação do artigo 370 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), artigos 533, 674, IX, 755 e 759 do Código Civil de 1916 (CC/16), artigos 186 e 191 da Lei nº 6.015/73, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que a conclusão acerca da data em que teria ocorrido a assinatura do contrato de compra e venda decorre do uso de prova emprestada, sem prévio contraditório, caracterizando nulidade. Ressalta, ainda, que a hipoteca deve prevalecer sobre compromisso de compra e venda não registrado sobre o mesmo bem, considerada a prevalência de direito real sobre direito de natureza pessoal. Contra-arrazoado (fls. 704/708), o recurso especial não foi admitido (fls. 710/712); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação do artigo 370 do CPC/73, o Tribunal de origem pressupõe que a assinatura do contrato de compra e venda referente ao bem objeto da controvérsia teria ocorrido em data precisa (fl. 640), prejudicando a análise sobre prova supletiva, supostamente utilizada sem o devido contraditório. Diante desse contexto, inexistente prequestionamento, sob o enfoque pretendido pela recorrente, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, em razão da falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ). No que se refere à controvérsia de fundo, o Tribunal de origem concluiu que a promessa de compra e venda teria sido realizada antes do registro da hipoteca, além de ter sido comprovada a boa-fé do adquirente (fl. 662), a fim de justificar a procedência dos embargos de terceiro opostos por esse em face de constrição realizada na execução ajuizada pelo credor hipotecário. A orientação adotada não destoa da jurisprudência consolidada por esta Corte, ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil (CPC/73), segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84/STJ) (Corte Especial, em 18.06.1993 DJ 02.07.1993, p. 13.283). Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. O recurso especial, por fim, não deve ser conhecido em relação a suposto equívoco na interpretação de súmula, a teor do que previsto no Enunciado 518/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA