AREsp 2669415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (comprovação da adulteração do hodômetro e do transtorno do autor), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Ré: Via Sul Multimarcas; Ré: Olga Barni Koerick; Terceira Excluída Do Polo Passivo: Hai Automóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Hodômetro Adulterado, Danos Morais, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Hodômetro Adulterado Danos Morais Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)

Case Brief

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Parties

VIA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Via Sul Multimarcas

Ré

Olga Barni Koerick

Ré

Hai Automóveis Ltda

Terceira Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de dano moral por aquisição de veículo com hodômetro adulterado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (comprovação da adulteração do hodômetro e do transtorno do autor), não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido