AREsp 1789213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o juiz de primeiro grau validamente apreciou a suficiência da prova para o julgamento antecipado da lide (sujeito ao óbice da Súmula 7), o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não autoriza a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico, e é abusiva cláusula que impede cobertura de home care; aplicam-se as súmulas 7 e 83 do STJ, e houve majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: NICOLE MACHADO DE MORAES; Representante: VINICIUS BATISTA FERREIRA DE MORAES; Apelante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

NICOLE MACHADO DE MORAES

Autora

VINICIUS BATISTA FERREIRA DE MORAES

Representante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide?
  2. 2 Natureza do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo?
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o juiz de primeiro grau validamente apreciou a suficiência da prova para o julgamento antecipado da lide (sujeito ao óbice da Súmula 7), o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não autoriza a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico, e é abusiva cláusula que impede cobertura de home care; aplicam-se as súmulas 7 e 83 do STJ, e houve majoração dos honorários em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.