AREsp 1901214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado desta Corte de que o home care integra a cobertura do plano de saúde, sendo abusiva a recusa de autorização, sujeitando a operadora à responsabilização por danos morais; aplicou-se o CDC conforme súmulas e precedentes, considerou-se adequado o quantum de R$ 10.000,00, e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Aplicação Do CDC, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Responsabilidade Objetiva, Inovação Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde / Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Aplicação Do CDC +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde
  3. 3 caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento consolidado desta Corte de que o home care integra a cobertura do plano de saúde, sendo abusiva a recusa de autorização, sujeitando a operadora à responsabilização por danos morais; aplicou-se o CDC conforme súmulas e precedentes, considerou-se adequado o quantum de R$ 10.000,00, e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação.