REsp 1924587 - ACORDAO

REsp 1924587 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015), confirmou a abusividade da cláusula que exclui home care e, por isso, manteve a condenação da operadora ao custeio do atendimento domiciliar; manteve-se também a multa aplicada por embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026 do NCPC, sendo vedada análise fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: RUBENS GONÇALVES; Autor: RONILDA FÁTIMA GONÇALVES; Ré/operadora: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento, mantendo-se o acórdão de origem
Legal Topics
Home Care, Cláusula Excludente De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026 Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Home Care Cláusula Excludente De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

RUBENS GONÇALVES

Autor

RONILDA FÁTIMA GONÇALVES

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, NCPC)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS e obrigação do plano de saúde de custear tratamento necessário (home care)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015), confirmou a abusividade da cláusula que exclui home care e, por isso, manteve a condenação da operadora ao custeio do atendimento domiciliar; manteve-se também a multa aplicada por embargos protelatórios com fundamento no art. 1.026 do NCPC, sendo vedada análise fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento, mantendo-se o acórdão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que condenou a operadora a custear o tratamento domiciliar (home care)