AREsp 1775385 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem ao fundamentar a decisão; a negativa de cobertura de home care prescrita pelo médico configura prática abusiva quando a cláusula contratual veda a internação domiciliar; a configuração de dano moral e o quantum fixado estão em consonância com o arcabouço fático-probatório e com a jurisprudência do STJ, incindindo a Súmula 83/STJ e obstando revisão do valor salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral) / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Home Care Dano Moral Cláusula Abusiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Santa Helena Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) não configurada
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Indenização por dano moral decorrente de negativa de cobertura de home care

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem ao fundamentar a decisão; a negativa de cobertura de home care prescrita pelo médico configura prática abusiva quando a cláusula contratual veda a internação domiciliar; a configuração de dano moral e o quantum fixado estão em consonância com o arcabouço fático-probatório e com a jurisprudência do STJ, incindindo a Súmula 83/STJ e obstando revisão do valor salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido