AREsp 1870549 - DECISAO

AREsp 1870549 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a perícia e a prescrição médica confirmaram a necessidade de assistência domiciliar (home care na modalidade assistência domiciliar), a exclusão contratual é abusiva à luz do CDC e da jurisprudência do TJSP, e a pretensão de reexaminar provas é vedada em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme requisitos legais.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Espólio: espólio da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Home Care, Assistência Domiciliar, Internação Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão E Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

autora

Autora

ré

Ré

espólio da autora

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à cobertura de home care/assistência domiciliar por plano de saúde
  3. 3 interpretação da prova pericial quanto à modalidade de atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a perícia e a prescrição médica confirmaram a necessidade de assistência domiciliar (home care na modalidade assistência domiciliar), a exclusão contratual é abusiva à luz do CDC e da jurisprudência do TJSP, e a pretensão de reexaminar provas é vedada em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme requisitos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015