AREsp 1748244 - ACORDAO

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A decisão monocrática e o acórdão de origem que reconheceram a abusividade da recusa de cobertura do home care e o dano moral não foram desconstituídos porque qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 30.000,00 não se revelou irrisório ou excessivo a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Caracterização do dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática e o acórdão de origem que reconheceram a abusividade da recusa de cobertura do home care e o dano moral não foram desconstituídos porque qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum de R$ 30.000,00 não se revelou irrisório ou excessivo a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do serviço de home care e condenou a operadora ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais.