AREsp 1883468 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que o autor necessitava do serviço de home care; a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar é abusiva quando o serviço é essencial à saúde e à vida do segurado, configurando falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC; a recusa autorizacional gerou dano moral, e o valor fixado em R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não havendo margem para reforma sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em provimento do agravo.

Parties
Autor: JOSÉ PAULO COUTINHO DA SILVA; Réu: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Tutela Antecipada, Responsabilidade Objetiva, Cláusula Abusiva, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Direito Processual Home Care Dano Moral Tutela Antecipada Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO COUTINHO DA SILVA

Autor

BRADESCO SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de serviço de home care por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que o autor necessitava do serviço de home care; a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar é abusiva quando o serviço é essencial à saúde e à vida do segurado, configurando falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do CDC; a recusa autorizacional gerou dano moral, e o valor fixado em R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não havendo margem para reforma sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015