REsp 1930523 - DECISAO

REsp 1930523 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJSP porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e precedentes desta Corte, que havia indicação médica para tratamento domiciliar e que a recusa da operadora em custear o home care, inclusive medicamentos e insumos, foi abusiva, por se tratar de extensão do tratamento hospitalar e por vedação à cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Cláusulas Contratuais Limitativas, Fornecimento De Medicamentos E Insumos, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Home Care Cobertura De Tratamento Domiciliar Cláusulas Contratuais Limitativas Fornecimento De Medicamentos E Insumos +2 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Recusa de fornecimento de medicamentos e insumos para uso domiciliar
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual limitativa

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJSP porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e precedentes desta Corte, que havia indicação médica para tratamento domiciliar e que a recusa da operadora em custear o home care, inclusive medicamentos e insumos, foi abusiva, por se tratar de extensão do tratamento hospitalar e por vedação à cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.