AREsp 1904472 - DECISAO

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Verificado conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui atendimento domiciliar (home care) para enfermidade coberta, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral +2 more

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que exclui atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura por expressa exclusão contratual

Ratio Decidendi

Verificado conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusiva a cláusula que exclui atendimento domiciliar (home care) para enfermidade coberta, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.