AREsp 1902292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da operadora porque, segundo reiterada jurisprudência da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar (home care), de modo que a operadora deve custear o tratamento indicado.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: IVO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Obrigatoriedade De Custeio
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

IVO PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de internação domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: exemplificativa ou taxativa
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso da operadora porque, segundo reiterada jurisprudência da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar (home care), de modo que a operadora deve custear o tratamento indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da causa