REsp 1949066 - DECISAO

REsp 1949066 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender o Tribunal que, embora o serviço de home care seja desdobramento do tratamento hospitalar e deva ser custeado quando indicado, a recusa da operadora fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura, por si só, conduta ilícita ensejadora de dano moral.

Parties
Autor: Antonio Luciano Rodrigues; Réu: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI/PLAMTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por dano moral
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Home Care Planos De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Interpretação Contratual

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Parties

Antonio Luciano Rodrigues

Autor

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI/PLAMTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral diante de negativa baseada em interpretação contratual
  3. 3 alegada violação dos arts. 313 e 314 do Código Civil

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender o Tribunal que, embora o serviço de home care seja desdobramento do tratamento hospitalar e deva ser custeado quando indicado, a recusa da operadora fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura, por si só, conduta ilícita ensejadora de dano moral.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por dano moral

Orders

  • Afastada a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Publique-se.