REsp 1939776 - DECISAO

REsp 1939776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial capaz de justificar o processamento do recurso e por conformidade do acórdão recorrido com precedentes do STJ que consideram abusiva a vedação à internação domiciliar quando há indicação médica; ademais, o tribunal observou os limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicou entendimento sobre distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar quando pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 às entidades de autogestão e pessoas jurídicas de direito público
  3. 3 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial capaz de justificar o processamento do recurso e por conformidade do acórdão recorrido com precedentes do STJ que consideram abusiva a vedação à internação domiciliar quando há indicação médica; ademais, o tribunal observou os limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e aplicou entendimento sobre distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar quando pertinente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se.