REsp 1932294 - DECISAO

REsp 1932294 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, aplicar-se a jurisprudência de que é abusiva a cláusula que exclui o home care, verificar prova nos autos da necessidade do tratamento domiciliar e do fornecimento de medicamento vencido, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cláusula De Exclusão Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Quantificação De Indenização, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Limitação De Sessões
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Home Care Cláusula De Exclusão Contratual Dano Moral Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao dever de prestação de atendimento domiciliar (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade/abusividade de cláusula contratual que exclui home care
  3. 3 cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS e limitação de sessões

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão no acórdão recorrido, aplicar-se a jurisprudência de que é abusiva a cláusula que exclui o home care, verificar prova nos autos da necessidade do tratamento domiciliar e do fornecimento de medicamento vencido, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.