AREsp 1894295 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na prova pericial, pela necessidade parcial do atendimento domiciliar (fisioterapia diária e cuidados relativos à sonda vesical permanente) e pela abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de home care, não havendo razão para reformar tal entendimento nem para admitir o recurso especial; aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Danos Morais +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de insumos/medicamentos e serviços associados ao procedimento de home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 105, III, CF e arts. 1.029 §1º CPC/15 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento na prova pericial, pela necessidade parcial do atendimento domiciliar (fisioterapia diária e cuidados relativos à sonda vesical permanente) e pela abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de home care, não havendo razão para reformar tal entendimento nem para admitir o recurso especial; aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida