AREsp 1917402 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas; o laudo pericial concluiu pela desnecessidade do serviço home care, indicando que familiares ou cuidadores, com treinamento, poderiam realizar os cuidados, de modo que reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ analisar a alegada violação constitucional para fins de conhecimento. Pelo exposto, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LECY DE LIMA E SILVA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Home Care, Tutela Antecipada, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Saúde Suplementar Home Care Tutela Antecipada Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

LECY DE LIMA E SILVA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em relação a pontos do laudo pericial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de custeio do serviço home care pelo plano de saúde versus oferta do Programa Bem Viver
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas; o laudo pericial concluiu pela desnecessidade do serviço home care, indicando que familiares ou cuidadores, com treinamento, poderiam realizar os cuidados, de modo que reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ analisar a alegada violação constitucional para fins de conhecimento. Pelo exposto, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.