AREsp 1883531 - DECISAO

AREsp 1883531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões; restou demonstrado que a recusa da operadora em custear o home care prescrito foi abusiva frente à cobertura da doença, caracterizando ato ilícito e dando ensejo a danos morais; o valor fixado (R$5.000,00) não é manifestamente excessivo, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: JUDITH BRITO PINHO (JUDITH); Réu: FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

JUDITH BRITO PINHO (JUDITH)

Autor

FUNDAÇÃO ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Antecipação De Tutela E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care) prescrito pelo médico
  2. 2 Caracterização do ato ilícito e responsabilidade da operadora do plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões; restou demonstrado que a recusa da operadora em custear o home care prescrito foi abusiva frente à cobertura da doença, caracterizando ato ilícito e dando ensejo a danos morais; o valor fixado (R$5.000,00) não é manifestamente excessivo, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ASSEFAZ (art. 85, § 11 do NCPC)