REsp 1937171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem, que reconheceu a abusividade da recusa ao fornecimento de home care diante de indicação médica e manteve a tutela, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Autora: POLONIA CASSIM ADI DE REZENDE; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Planos De Saúde Cláusula Abusiva Dano Moral Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

POLONIA CASSIM ADI DE REZENDE

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar quando prescrito pelo médico
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de origem, que reconheceu a abusividade da recusa ao fornecimento de home care diante de indicação médica e manteve a tutela, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os argumentos da recorrente não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno