AREsp 1822088 - DECISAO

AREsp 1822088 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu corretamente pela abusividade da cláusula que excluía home care quando indicado por equipe médica, reconheceu a ilegalidade da recusa de cobertura e a ocorrência de dano moral in re ipsa, fixando indenização em R$ 8.000,00 não exorbitante; assim, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e por manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, caput e VI, 12 e 35-G da Lei n. 9.656/98
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 188, I, 927 e 944, p. ún. do CC
  3. 3 abuso de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu corretamente pela abusividade da cláusula que excluía home care quando indicado por equipe médica, reconheceu a ilegalidade da recusa de cobertura e a ocorrência de dano moral in re ipsa, fixando indenização em R$ 8.000,00 não exorbitante; assim, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e por manutenção do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.