AREsp 1875113 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, decidindo pela obrigação do plano de saúde de custear o tratamento domiciliar (home care) quando expressa a indicação médica e reconhecendo a abusividade da cláusula excludente.

Parties: Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics: Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Cláusula Abusiva, Interpretação Contratual

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à cobertura de tratamento em home care
2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando há indicação médica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação de custear o tratamento domiciliar quando indicado por médico e a abusividade da cláusula excludente