AREsp 1838404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à produção de prova pericial), e porque o entendimento da Turma é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar, não havendo elementos aptos a justificar a reforma do acórdão estadual; manteve-se a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 e a decisão de mérito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: PAULO WILLIAM ALMEIDA MACEDO (PAULO); Ré: AMIL SAÚDE LTDA. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde/home Care) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Legal Topics
Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial, Dano Moral, Cláusula Contratual Excludente, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Prova Pericial Dano Moral +3 more

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Parties

PAULO WILLIAM ALMEIDA MACEDO (PAULO)

Autor

AMIL SAÚDE LTDA. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais (plano De Saúde/home Care) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 caráter do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à produção de prova pericial), e porque o entendimento da Turma é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar, não havendo elementos aptos a justificar a reforma do acórdão estadual; manteve-se a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 e a decisão de mérito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela AMIL SAÚDE LTDA.
  • Mantida, na sua integralidade, a sentença/acórdão recorrido, inclusive a redução da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e as demais condenações constantes do julgado estadual.