AREsp 1938547 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o home care, quando indicado pelo médico assistente e necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano, integra a obrigação de cobertura, ainda que não esteja expressamente previsto no rol da ANS; cláusula contratual que exclui tratamento essencial é abusiva; e não cabe ao STJ reexaminar provas de fato, devendo manter-se a solução adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE ADELMO DE BARROS LIMA E OUTROS; Réu: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Cobertura Contratual, Dano Material, Dano Moral, Contratos De Adesão, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Cobertura Contratual +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ADELMO DE BARROS LIMA E OUTROS

Autor

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 alcance do rol da ANS e seu caráter exemplificativo
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o home care, quando indicado pelo médico assistente e necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano, integra a obrigação de cobertura, ainda que não esteja expressamente previsto no rol da ANS; cláusula contratual que exclui tratamento essencial é abusiva; e não cabe ao STJ reexaminar provas de fato, devendo manter-se a solução adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou a Unimed ao custeio do tratamento domiciliar quando indicado e ao ressarcimento de despesas materiais comprovadas.